NotíciasNotícias jurídicas

Vitória dos servidores: Justiça proíbe Ratinho Jr de cancelar sindicalizações

Na última quarta-feira (24), as entidades que representam os servidores públicos estaduais conquistaram uma importante vitória. A Justiça concedeu liminar impedindo que o governador Ratinho Júnior cancele arbitrariamente sindicalizações de quem não conseguiu fazer o “recadastramento” (que, na verdade, era apenas a obrigatoriedade de uma nova confirmação).

“A decisão é uma vitória dos esforços do SindSaúde-PR e dos sindicatos e associações que fazem parte do Fórum de Entidades Sindicais (FES) e que desde o início lutam contra a medida ilegal do governo estadual”, afirma a coordenadora-geral do SindSaúde-PR, Olga Estefania.

O governador utilizou a lei de proteção de dados, que só entrará em vigo no final do ano, para atacar os sindicatos, obrigando as servidoras e os servidores a fazerem um procedimento de um falso recadastramento, com prazo inviável (em torno de um mês, depois prorrogado para mais um) e com sistema propositadamente confuso que induzia ao cancelamento dos descontos de contribuição sindical voluntária no contracheque.

No entendimento do magistrado que proferiu a sentença, servidores que autorizaram uma vez o desconto em folha nunca precisarão fazer isso novamente, e só o próprio servidor poderá decidir quando deseja parar de contribuir.

Ainda cabe recurso por parte do governo estadual, mas a liminar impede desde já que os servidores não possam mais contribuir com os sindicatos, assim como deixa claro que os decretos e o processo de recadastramento criados por Ratinho Júnior são ilegais por extrapolarem as suas atribuições, confirmando a tese de perseguição e de medida antissindical por trás deles.

Fonte: SindSaúde-PR