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Tribunal de Justiça concede liminar para manter desconto previdenciário sobre a GAS – Vitória do SindSaúde-PR

Foto: TJ Paraná

O SindSaúde-PR obteve uma importante vitória judicial no pedido de liminar contra ato do governo Ratinho Jr que retirou a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) da base de cálculo da contribuição previdenciária das servidoras e dos servidores da SESA-PR.

A concessão de liminar, no mandado de segurança impetrado pelo SindSaúde-PR, foi publicada nesta quinta-feira (11) pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão do Des. Rogério Kanayama.  Ainda que parcial, é uma vitória importante porque tem efeito imediato (ou seja, já será aplicada no próximo vencimento). Isso significa que volta a contar a parcela da GAS no cálculo da aposentadoria.

Ainda cabe recurso por parte do Governo do Estado, para o julgamento do mérito da ação.

O juiz ainda não decidiu como ficará o período em que os descontos ficaram suspensos (dezembro, 13º, janeiro, fevereiro e março).

O sindicato defendeu que a GAS sempre compôs a base de cálculo para a contribuição previdenciária das servidoras e dos servidores, discordando do decreto governamental 5805/2020, que excluiu a gratificação da base previdenciária.

De acordo com a Lei 18.136/14, que trata do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde, a GAS deve fazer parte da composição salarial. Portanto, o desconto da contribuição previdenciária sobre a GAS deve ser também contabilizado para fins de aposentadoria.

Para o setor jurídico do SindSaúde-PR, qualquer alteração na estrutura remuneratória deve ocorrer tão somente por lei e não por mero decreto assinado pelo governador.

 

Cuidado com atitudes que podem prejudicar você

Conforme já noticiamos, membros da nossa categoria foram procurados por advogados que estavam querendo propor ação judicial para requerer o ressarcimento dos valores referentes à contribuição sobre a GAS.

A decisão de hoje mostra que a orientação do assessor jurídico do SindSaúde-PR, Daniel Godoy, estava correta quanto aos riscos desse tipo de ação individual, por impactar em redução no valor da aposentadoria. Vamos lutar até o fim para que as aposentadorias não sejam diminuídas.

 

Fonte: SindSaúde-PR