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STF julga hoje (13) ação que pode atenuar redução de recursos do SUS

STF julga hoje (13) ação que pode atenuar redução de recursos do SUS

O Supremo Tribunal Federa (STF) vai julgar hoje (13), às 14h, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, que pode atenuar a retirada de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nessa ADI há um pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, dirigida contra os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional (EC) 86/2015, que implementou o chamado Orçamento Impositivo que, em vez de ampliar os recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), reduziu os investimentos no SUS.

Em vez de firmar o conceito de que o orçamento é uma lei e, como tal, deve ser cumprida pelo Poder Executivo, a EC 86 acabou obrigando apenas o cumprimento das emendas parlamentares. O problema é que essas estão vinculadas aos interesses eleitorais de parlamentares.

Outro impacto foi a vinculação de recursos da União para os programas e ações de saúde.

Só que a EC 86 acabou reduzindo os pisos federais do SUS, além de retirar a condição de “extra-piso” para os valores dos royalties do Pré-Sal.

Por isso, o STF vai julgar o princípio da vedação de retrocesso em direitos fundamentais, que não poderiam sofrer diminuição de recursos.

O SindSaúde-PR participa de diversas articulações com outras entidades no controle social do SUS. Por proposição do sindicato, o Conselho Estadual de Saúde do Paraná (CES-PR) se posicionou de forma contrário à EC 86/2015.

 

 Fonte:SindSaúde