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STF assegura o direito à aposentadoria especial às servidoras e aos servidores

No dia 31 de agosto, o STF fixou a tese que o direito à aposentadoria especial está vinculado às condições de trabalho que prejudiquem a saúde física ou a integridade física das servidoras e dos servidores.

Para caracterizar esse direito, a Administração Pública deverá reconhecer a prestação de serviços nessas condições. Não basta apenas receber a GAS ou o adicional de insalubridade por si não garantem o direito especial.

É necessária que o estado do Paraná emita o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Caso seja negada, o profissional deve acionar a Justiça cobrando essa apuração.

Clique aqui para fazer o download do modelo de pedido de LTCAT e PPP.

Leia a nota da Assessoria Jurídica do SindSaúde-PR, clicando aqui

 

Fonte: Sindsaúde-PR