NotíciasNotícias jurídicas

SindSaúde-PR tira dúvidas sobre a lei 20641/21 que altera contribuição previdenciária

SindSaúde-PR tira dúvidas sobre a lei 20641/21 que altera contribuição previdenciária
SindSaúde-PR tira dúvidas sobre a lei 20641/21 que altera contribuição previdenciária

Créditos: Josette Leprevost/Alep

Aprovada no final de 2019, a Emenda 45 à Constituição do Estado do Paraná foi um golpe do governo Ratinho Jr no funcionalismo para instituir a Reforma da Previdência estadual pra servidoras e servidores, com prejuízos como o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e outras mudanças que ainda estão em processo de implementação até hoje.
No entanto, ela preservou o direito à isenção da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas portadores e doenças graves e incuráveis mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência.
A isenção não se aplica nos casos em que as doenças foram atestadas depois de 4 de dezembro de 2019.
Recentemente, o Governo Estadual e a Assembleia Legislativa regulamentaram alguns aspectos da Reforma, como a aprovação da Lei 20641/21, mas ela tratou apenas da proteção social dos militares, e não dos civis.

 

Casos em que é mantida a isenção dos 14% de contribuição:
Entre as condições de saúde que garantem isenção de contribuição estão moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.
No entanto, outra crueldade da Reforma da Previdência estadual foi retirar esse direito à isenção de contribuição das servidoras e dos servidores da ativa.
O SindSaúde-PR vem lutando, ao lado das demais entidades que representam o funcionalismo estadual, para derrubar as mudanças impostas pela Reforma da Previdência de Ratinho Jr, principalmente o aumento da contribuição, de 11% para 14%, e a redução do teto de isenção.

 

Fonte: SindSaúde-PR