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SindSaúde-PR garante discussão do orçamento no Conselho Estadual de Saúde

SindSaúde-PR garante discussão do orçamento no Conselho Estadual de Saúde

SindSaúde-PR garante discussão do orçamento no Conselho Estadual de Saúde

O orçamento do SUS possui um ciclo cujo regramento está instituído pela Constituição Federal, pelas orgânicas do SUS (8080/90 e 8142/90) e pela Lei Complementar 141/2012.

Dela são elementos relativos ao orçamento p.d. desde o Plano Plurianual (PPA), passando pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDB) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cabe ao Poder Executivo (União, estados e municípios) apresentar os respectivos projetos de lei, cuja participação dos Conselhos de Saúde é essencial para efetivar o controle social sobre a destinação orçamentária dos governos para a saúde.

Existem os elementos relativos à prestação destas contas que são os Relatórios Quadrimestrais de Prestação de Contas e o Relatório Anual de Gestão

É um processo importante para a definição das políticas públicas e investimentos do Estado porque enquanto envolve as necessidades da sociedade desperta também interesses daqueles setores que desejam se apropriar dos recursos para benefício próprio e tentam abocanhar fatias do dinheiro público que deveriam ser usadas em benefício da população.

No caso do Paraná, o governo apresentou a Proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA), o que precede a discussão e a aprovação pelo Legislativo. Entretanto, o PL não foi repassado com tempo hábil para estudo e elaboração de propostas por parte do Conselho Estadual de Saúde (CES-PR).

Diante dessa situação, na reunião do realizada do CES, em 26 de agosto, o SindSaúde-PR obteve uma importante vitória em uma acirrada disputa dentro do órgão, ao garantir a realização de uma reunião Extraordinária para debater as alterações na PLOA.

Disputa por modelo assistencial

Mesmo com a contrariedade dos setores que representam o lobby do empresariado da saúde privada, ficou acordado que os membros do CES poderiam enviar questionamentos, análises e propostas para alteração do PLOA 2022.

O SindSaúde-PR enviou um ofício com 18 itens (confira aqui), incluindo a proposta de inclusão de recursos para os reajustes da data-base da nossa categoria, além da contratação de novos servidores, atualização do valor da GAS, pagamento de promoções e progressões de 2020 e da gratificação por tempo de serviço (GTS).

O sindicato também apresentou o pedido de detalhamento sobre gastos, além de solicitar a inclusão de outros investimentos no serviço público e na saúde.

Trata-se de uma disputa pelos recursos públicos, e também sobre qual modelo assistencial será implementado pelo Estado.

Enquanto os profissionais da saúde, especialistas, movimentos sociais e pacientes defendem ações e planejamento baseados na reforma sanitária, com financiamento da atenção básica e da atenção primária em saúde, grupos ligados à saúde privada querem os recursos públicos investidos em seus hospitais e tratamentos de alta complexidade (que geram mais recursos para eles).

 

Censura

Próximo do final da reunião, o SindSaúde-PR teve sua fala censurada pelo representante Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Paraná (Fehospar), Rangel da Silva, que conduzia a reunião, na condição de vice-presidente do órgão.

A coordenadora-geral do sindicato, Olga Estefania, que é integrante do Conselho, pedia uma questão de ordem para prorrogar o horário da reunião para que a SESA respondesse alguns questionamentos relativos às ações para o enfrentamento à COVID-19, assim como os debates e outros encaminhamentos urgentes. Na intervenção foi solicitado que o Regimento Interno fosse respeitado, considerando que a questão de ordem se referiu ao cumprimento do mesmo, pois o vice-presidente não o estava cumprindo.

 

Fonte: SindSaúde