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Sindicatos conquistam nova vitória e Justiça mantém liminar contra falso recadastramento de Ratinho

As entidades sindicais e associativas que representam os servidores estaduais do Paraná – entre elas o SindSaúde-PR – conseguiram nova vitória contra a tentativa do governador, Ratinho Jr, que pretendia de causar uma desfiliação automática em massa ao determinar que o desconto da contribuição sindical (voluntária) em folha de pagamento só seria mantido para aqueles que realizassem um falso recadastramento (na verdade, uma revalidação das filiações).

Depois de ser prorrogado por 30 dias, o prazo encerrava em 10 de março. As entidades sindicais conquistaram na Justiça a suspensão da obrigatoriedade. Ratinho Jr recorreu e foi novamente derrotado na segunda instância do Judiciário estadual.

O desembargador que julgou o recurso desmontou a tese de que há irregularidade nas contribuições, que são voluntárias e consentidas por cada servidor no ato da filiação a sua respectiva entidade sindical ou associativa. Segundo o magistrado, os decretos (tanto o original como o que prorrogou a medida do governo) são ilegais porque criam penalidades e obrigações que não estão previstas em lei.


Fonte:SindSaúde-PR