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Servidoras/es estaduais e municipais na mira do Senado

PEC paralela inclui estados e municípios na contra-reforma da previdência

Na semana passada a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – do Senado aprovou a PEC – proposta de Emenda Constitucional – 133/2019, a chamada PEC paralela. A principal faceta dessa medida é a inclusão de estados e municípios nas regras da PEC 6/2019, a contra-reforma da previdência propriamente dita.

A medida ainda precisa ser aprovada em Plenário pelos/as senadoras/es e depois pela Câmara Federal. No entanto, com a pressa que os políticos mostram quando o assunto é aniquilar direitos, não há tempo a perder. Precisamos urgentemente mostrar que vai existir enfrentamento à essa proposta.

Para informar e preparar as/os servidoras/es para esse debate, separamos a seguir os principais ataques contra a previdência das/os servidoras/es estaduais e municipais. As considerações foram levantadas pelo especialista em direito Previdenciário e assessor jurídico do SindSaúde, Ludimar Rafanhim. Confira aqui o parecer na íntegra.

Lei ordináriaA PEC 133/2019 autoriza estados e municípios a aderirem às regras das/os servidoras/es federais desde que aprovado pelo legislativo local. Para isso, seria necessária uma Lei Ordinária – LO. Ao contrário da Emenda Constitucional – EC -, que exige 3/5 de aprovação, a LO exige apenas a aprovação da maioria simples das/os parlamentares.

Lei Ordinária IIVale dizer que os municípios poderão rejeitar a adesão feita pelo Estado também por LO. As leis que tocam os policiais, agentes penitenciários e agentes sócio educativos também serão alteráveis via LO.

AlíquotasSe aprovada, a PEC autoriza o crescimento gradual das alíquotas previdenciárias sobre o que ultrapassa um salário mínimo, podendo chegar a 22%. Também ficam autorizadas as chamadas contribuições extraordinárias.

Mais trabalho, menos dinheiroSe aprovada, a PEC 133 aplica nos estados e municípios as mesmas regras para aposentadoria: é preciso ter 65 anos se homem, e 62 se mulher, para ter direito a um vencimento no valor de 60% do valor da média de toda a contribuição. Também é exigida a contribuição por 25 anos.

População carenteO pacote de maldades incluí maldades que vão afetar principalmente os mais pobres. É o caso de alterações na aposentadoria por invalidez e da pensão por morte, que será de 50% para a/o viúva/o mais 10% para cada dependente.

TransiçãoAs/os servidoras/es que estão mais perto da aposentadoria, tecnicamente os que mais seriam prejudicados, vão contar com uma regra de transição que não ameniza muita coisa. A partir de 2020 a pontuação necessária – soma da idade mais o tempo de contribuição – subirá ano a ano até chegar aos 100 pontos para mulheres e 105 para homens.

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