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SEAP regulamenta direito à Licença Capacitação para servidores do estado

LicençaCapacitação_Sindsaude

LicençaCapacitação_SindsaudeEm publicação no Diário Oficial do Estado, a Secretaria da Administração e Previdência do Paraná (SEAP) estabeleceu nova regulamentação para as Licenças de Capacitação às servidoras e servidores do estado.

De acordo com o texto, a cada cinco anos de exercício efetivo, as servidoras e servidores poderão solicitar a Licença de Capacitação remunerada por até três meses.

Será considerada capacitação qualquer atividade de formação, atualização ou aperfeiçoamento (incluindo cumprimento de créditos em programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado), desde que também esteja de acordo com o interesse da administração estadual.

Cursos preparatórios para concursos públicos ou vestibulares, cursos com carga horária restrita aos finais de semana ou cursos regulares de graduação não são considerados válidos para a Licença Capacitação.

A concessão desse período de afastamento remunerado também está condicionada ao planejamento realizado pela Unidade de Recursos Humanos de cada órgão/entidade estadual que elaborará, anualmente, a programação de concessão de afastamentos legais e constitucionais.

O pedido da Licença deve ser realizado mediante preenchimento de requerimento endereçado à chefia imediata da unidade. Após o término da Licença, o diploma ou certificado de conclusão deverá ser apresentado à Unidade de Recursos Humanos em no máximo 60 dias.
Para mais informações, é possível consultar a publicação no Diário Oficial do Estado aqui.

. Na publicação também consta o modelo de formulário para requerimento da Licença Capacitação.
Em caso de dúvidas ou problemas, as servidoras e os servidores podem entrar em contato com o SindSaúde-PR.