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RETROCESSO – Senado aprova projeto de lei que afrouxa normas sanitárias

O Senado aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 1.293/2021, que transfere do Estado para os empresários do agronegócio a responsabilidade pelo cumprimento de normas sanitárias. O texto foi aprovado de forma terminativa, ou seja, sem passar pelo plenário e comissões técnicas. A aprovação foi feita apenas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), composta majoritariamente por parlamentares ruralistas.

O projeto beneficia grandes empresários do agronegócio ao permitir a aprovação automática de registro para produtos com padrões normatizados e prevê a contratação de especialistas da iniciativa privada para avaliar os casos. A iniciativa faz parte do pacote de projetos de lei chamados por ambientalistas de “boiadinha”, que favorecem a escalada da devastação ambiental no país.

Para o SindSaúde-PR, o projeto representa mais do que retrocesso. “É um verdadeiro crime contra a saúde da população, pois coloca em risco a segurança alimentar com sérias consequências para a saúde da população ao afetar a qualidade dos alimentos. A fiscalização sanitária deve ser realizada pela Vigilância Sanitária, esta é uma atividade típica de Estado e não pode ser transferida para o capital. Neste caso o produtor do alimento será o fiscal de sua própria mercadoria. Não é razoável imaginar que o proprietário irá vetar a sua fonte de lucro. Caso o projeto se transforme em lei as fraudes serão uma triste realidade no setor da alimentação”, destaca a coordenadora geral, Olga Estefania.

“Estamos falando de hormônios, de antimicrobianos, de antiparasitários que deixam resíduos nas carnes, ovos, leite e outros alimentos que consumimos. É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. É no mínimo um avanço sobre as competências das carreiras que compõem o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para não falar em usurpação”, afirmou Janus Pablo, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA) em comunicado divulgado pela entidade.

Mesmo com a aprovação terminativa, o regimento da Câmara prevê que senadores possam apresentar requerimentos para enviar o projeto ao plenário. O prazo é de cinco dias e são necessárias no mínimo dez assinaturas de parlamentares.

O SindSaúde-PR está atento às movimentações no Senado em relação ao PL e vai pressionar os parlamentares para impedir mais esse retrocesso.

*Com informações do site Brasil de Fato