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Ponto facultativo gera injustiça e tratamento diferenciado nos locais de trabalho

Ponto facultativo gera injustiça e tratamento diferenciado nos locais de trabalho

Ponto facultativo gera injustiça e tratamento diferenciado nos locais de trabalho

A diretoria do SindSaúde-PR tem recebido muitas consultas em relação a jornadas de trabalho no dia 6 de setembro, véspera de feriado da Independência. Por isso, trazemos algumas informações sobre esta questão.

Ao contrário do 7 de setembro (neste ano cai na terça-feira), que é um feriado oficial e nacional, o dia 6 de setembro é considerado ponto facultativo pelo governo do Paraná.

Anteriormente, a legislação previa possibilidade de interpretação do direito do servidor a folga em ponto facultativo. Mas a Lei 18.601, de 2015, definiu que o ponto facultativo é uma data em que a definição deve ser feita por ato administrativo da ‘autoridade superior’, que decide quem irá trabalhar ou não.

No caso das atividades essenciais, como as de Saúde, não é possível haver interrupção dos serviços, ainda mais durante a pandemia e uma grave crise sanitária que ainda se arrasta no país.

Assim, a ‘autoridade superior’, em nosso caso a Secretaria de Estado da Saúde (SESA-PR), tem a prerrogativa para definir quem vai trabalhar e em quais funções e horários.

O ponto facultativo impacta mais às servidoras e aos servidores em horário administrativo, já que aqueles que cumprem jornada de 12×36 trabalham em regime distinto, com escalas determinando previamente os dias de trabalho e de folga.

No fim das contas, o ponto facultativo é um dia em que a gestão pública pode dispensar ou não os servidores.

O problema é que nem sempre essa decisão é isonômica.

Para evitar o tratamento diferenciado nas definições, o SindSaúde-PR tomou a iniciativa de entrar com ação na Justiça para que haja um tratamento isonômico para todos os locais de trabalho e atividades, já que a saúde é essencial para todas e todos, inclusive para profissionais que cuidam da saúde da população.

Fonte: SindSaúde