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Justiça reconhece que a suspensão da data-base em 2016 é inconstitucional

Justiça reconhece que a suspensão da data-base em 2016 é inconstitucional

Justiça reconhece que a suspensão da data-base em 2016 é inconstitucional

Os servidores públicos do Paraná conquistaram uma importante vitória nesta segunda-feira (6), quando o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) reconheceu a inconstitucionalidade da suspensão da data-base em 2016.

O processo foi movido pelo SindSaúde-PR e por outras entidades que defendem o funcionalismo estadual.


Cortes inconstitucionais

A decisão do TJ-PR respondeu a um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que questionava a constitucionalidade da suspensão da correção salarial dos servidores, prevista em uma lei de 2015, e ignorada pelo então governador Beto Richa, que conseguiu aprovar uma outra lei em 2016 para condicionar o pagamento da data-base ao pagamento das promoções e progressões em atraso, sabendo que isso acarretaria no adiamento da data-base por tempo indeterminado.

Segundo os desembargadores que julgaram o caso, a atitude de Richa naquele momento violou o Artigo 5º da Constituição Federal, que diz que mudanças na lei não podem confrontar o direito adquirido, algo que ocorreu no corte nos vencimentos dos servidores estaduais.

Com a decisão, que reconheceu a tese apresentada pelas entidades sindicais, o Governo Estadual deverá conceder, retroativamente, o reajuste de 8,37% sobre os vencimentos dos servidores (incluindo férias e 13° salário) no período referente ao intervalo entre 2016 e 2021.

 

Decisão vinculante

A utilização jurídica de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) se dá quando há muitas ações judiciais sobre um mesmo tema, o que demanda um entendimento uniforme do Tribunal de Justiça para evitar decisões conflitantes.

Desde a suspensão do reajuste implementada por Beto Richa, cerca de 100 mil ações individuais de servidores estaduais foram iniciadas na Justiça paranaense.

A decisão final do TJ-PR em relação a este caso é vinculante, ou seja, vale para todas as outras ações judiciais que questionavam o pagamento da data-base atrasada.

No entanto, ainda não se trata de processo com trânsito em julgado, ou seja, o processo ainda não foi completamente concluído uma vez que ainda cabem recursos no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Mesmo que pague esse reajuste, governo seguirá em dívida com servidores

Essa vitória judicial refere-se apenas à parte da dívida das gestões de Beto Richa e Ratinho Jr com as servidoras e os servidores estaduais.

Após muita mobilização e pressão política, o governador Ratinho Jr propôs um reajuste de 3% para os servidores públicos, que começaria a valer a partir de janeiro de 2022.

O valor, no entanto, representa uma mínima parcela das perdas de 32,63% acumuladas pelo funcionalismo nos últimos anos – índice que, de acordo com as projeções da equipe econômica do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES), deve chegar a 34,60% em abril de 2022.

Em 2019, o Governo Estadual havia se comprometido a reajustar, parceladamente, os salários dos servidores em 5,08%, mas o reajuste foi suspenso em 2021 por conta de uma lei do Governo Federal que congelou os salários dos servidores até o fim deste mesmo ano.

Que o governo de Ratinho Jr agora cumpra a decisão judicial e pague não só essa dívida, deixada por seu antecessor Beto Richa, mas também os reajustes que ele mesmo vem negando ao funcionalismo, mesmo em um contexto de inflação crescente. Independentemente disso, continuaremos lutando para que todos os valores atrasados sejam repostos, e precisamos da participação ativa da nossa categoria nesse processo.

Fonte: SindSaúde