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Informes sobre licença-prêmio e recebimento da GAS

A Lei Complementar (LC) 217/2019 com origem no governo estadual, alterou o Estatuto do Servidor e extinguiu o direito à licença-especial. Isso vem trazendo impactos sobre as servidoras e os servidores da SESA-PR.

Da nova legislação, derivam três situações:

1)         Servidor ou servidora que adquiriu o direito à licença especial até 20/1/2020

Se a servidora ou o servidor adquiriu o direito à licença-prêmio (Licença Especial), equivalente a 3 meses a cada 5 anos, até o dia 20 de janeiro de 2020. Nesse caso, teria direito a receber a GAS durante o período de fruição da licença-prêmio, ou seja, durante os 3 meses. É esse o entendimento do SindSaúde-PR e era o que vinha sendo aplicado pela Justiça. O Dec. 4631/21 pretende suprimir tal direito. Isso porque o estado entende que a GAS não é mais devida nesses casos.

Acontece que, com a Lei Complementar 217/2019, que revogou o art. 247 do Estatuto, não há mais como afirmar que o Tribunal de Justiça (TJ-PR) manterá o mesmo entendimento de antes, quanto ao direito a percepção da GAS nestes casos.

Essa questão pode ser judicializada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (para não correr o risco de pagamento de honorários de sucumbência (pagamento do advogado da parte contrária, em caso de perda da ação).

Em relação ao período de fruição da licença-prêmio (licença especial), pode ser planejado para um período de até 10 anos, contados a partir de 20 de janeiro de 2020.

Caso não deseje usufruir a licença-prêmio, poderá receber pagamento em dinheiro.  Entretanto, até agora a forma de pagamento administrativo ainda não foi regulamentada, e é importante lembrar que o governo pode parcelar a dívida.

Nesse caso, o servidor tem o direito de requerer judicialmente o pagamento sem parcelamento administrativo.

2) servidor ou servidora que adquiriu o direito após 20/1/2020

Para os casos em que a servidora ou o servidor adquiriu licença-prêmio (Licença Especial) após o dia 20 de janeiro de 2020, este período será utilizado apenas para fins de fruição de licença-capacitação. Isso ocorre porque a Lei Complementar 217/2019 do governo estadual transformou a Licença Especial em licença capacitação.

De acordo com o decreto estadual 4634/2020, que regulamentou a Lei, “está vedado o pagamento de:

I – adicional noturno, serviço extraordinário, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e verbas da mesma natureza;

II – gratificações e adicionais pagos em razão da efetiva prestação de serviço, vinculados às atividades ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo;

III – gratificações pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas ou qualquer outra vantagem correlata;

IV – diárias.

Considerando a invocação do direito adquirido, esta questão pode ser judicializada, nos moldes acima.

3) Quem não usufruiu a licença especial adquirida antes de 20.01.20 – aposentadoria – pagamento em dinheiro

A servidora ou o servidor aposentado, ou não, que não usufruiu a licença-prêmio até o dia de sua aposentadoria tem direito a receber, em dinheiro, o valor correspondente.

Nesse sentido, já são várias as decisões da Justiça favoráveis aos servidores determinando pagamento integral com base na última remuneração.

Fonte: SindSaúde-PR