Notícias

Governo Ratinho implementa congelamento de salários, promoções, abonos e outros direitos

Ratinho implementa congelamento de salários

O governo do Paraná determinou o congelamento de salários, promoções, progressões, abono de permanência, quinquênio, anuênio, concurso público e qualquer outra alteração ou revisão de tabela de quadro/carreira, a partir de 28 de maio de 2020, implementando antecipadamente as determinações da Lei Complementar 173/2020, de autoria do governo Bolsonaro.

As medidas são uma contrapartida (na verdade, uma chantagem) para ajuda federal a estados e municípios durante a pandemia do Coronavírus, e fazem parte de um projeto maior de destruição dos serviços públicos e dos servidores.

A Diretoria de Recursos Humanos e Previdência do governo paranaense encaminhou para Procuradoria Geral do Estado (PGE) uma consulta sobre a abrangência dessa lei para o âmbito do Poder Executivo Estadual. Ao que parece, o governo Ratinho Jr tem pressa em prejudicar o funcionalismo do estado, porque enquanto aguarda as orientações sobre essa aplicação, já se antecipou e determinou o congelamento dos direitos.

A decisão precipitada da SEAP contraria até o Ministério da Economia, que afirmou em nota técnica que progressões e promoções não devem ser enquadradas nos impedimentos dessa nova lei.

O Congresso havia deixado de fora as servidoras e os servidores da Saúde e de algumas categorias (como professores), mas o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou essa proteção. Ainda aguardamos o Congresso avaliar se derruba os vetos presidenciais.

Enquanto isso, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar as exigências de congelamentos de salários e de direitos de servidoras e servidores de todas as esferas.

O SindSaúde-PR já está analisando medidas que podem ser tomadas diante dessa ação precipitada do governo estadual, que extrapola os limites dessa nova lei.

 

Fonte: Sindsaúde-PR