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Como um governo como o de Ratinho Jr pode usar a PEC 186 para nos prejudicar?

Governador Carlos Massa Ratinho Júnior, durante coletiva de imprensa no Palácio Iguaçu. - Curitiba, 02/01/2019 - Foto: Jaelson Lucas/ANPr

Foto: Jaelson Lucas/AENPr

A Proposta de Emenda Constitucional 186, chamada de PEC Emergencial, foi aprovada pelo Congresso Nacional em março. Na prática, a medida dá aval para que os governos (União, estados e municípios) congelem salários, suspendam concursos públicos e retirem outros direitos de servidoras e servidores.

Isso significa que a nossa categoria pode ser diretamente atingida.

De acordo com o texto, os governos estaduais deverão fazer isso quando as despesas públicas chegarem a 95% das receitas líquidas.

O congelamento dos salários, concursos e outros direitos se prolongaria durante o tempo em que as contas estivessem nesses patamares.

Mesmo para estados que ainda não chegaram a esse patamar, a PEC dá liberdade aos governadores para aplicar essas medidas se a relação entre dívidas e receitas já for superior a 85%. No Paraná, esse percentual atualmente é de 89%.

Aqui vale um alerta: na prática, isso significa que a aplicação da medida poderá ocorrer pela simples vontade política de quem estiver à frente dos governos.

Como temos sentido na pele, o governo Ratinho Jr é um que não perde a oportunidades de barrar reposições salariais e cortar direitos, com a desculpa de que o estado corre o risco de quebrar e que não há recursos disponíveis para cumprir com aquilo que foi acordado com servidoras e servidores. Isso significa que os riscos de implementação das medidas são enormes aqui no Paraná.

Por outro lado, nada impedirá que ele continue aumentando os gastos com terceirizações e loteamento de cargos comissionados.

 

Manobra

A PEC Emergencial é um marco para um retrocesso do desenvolvimento econômico e social do nosso país, justamente neste momento em que, por causa da pandemia, a população está mais vulnerável e necessita ainda mais dos serviços públicos e da assistência do Estado.

Provando que era mais um projeto encomendado por determinados setores das elites brasileiras, a PEC também embutiu dispositivos para beneficiar o mercado financeiro de várias formas. A mais evidente é a utilização do superavit financeiro para o pagamento da dívida pública (nunca auditada e que, mesmo consumindo quase metade do orçamento federal, não para de crescer).

Ela permite, inclusive, a emissão de novos títulos da dívida pública, que é justamente um dos mecanismos usados pelo governo para continuar sustentando o modelo que faz a dívida crescer indefinidamente (os bancos e os rentistas agradecem).

Além disso, o projeto não se justificava, porque o Brasil não precisava ter mudado a Constituição para garantir recursos agora e impor medidas que terão efeito no futuro. Não faz nenhum sentido do ponto de vista financeiro. Foi apenas uma forma de reduzir o tamanho do Estado e punir as servidoras e os servidores.

 

Chantagem e ataques

A PEC Emergencial era fruto de uma chantagem do governo Bolsonaro, que colocou como moeda de troca sua aprovação para viabilizar uma nova rodada de Auxílio-emergencial (o que é mentira, porque o investimento no Auxílio virá via crédito extraordinário da União).

A pandemia de Covid-19 comprovou a importância de um sistema público de Saúde forte, estruturado, com trabalhadoras e trabalhadores capacitados. A nova medida trará um efeito inverso: o congelamento implicará em uma profunda desvalorização das carreiras, que já sofrem com baixos salários e precarização crescente.

O impacto será sentido também pela população.

Congelar concursos vai estrangular ainda mais o quadro funcional, que já sofre com a falta de pessoal (há mais de 4 mil vagas em aberto no Paraná, conforme a lei). Se mesmo em meio à emergência causada pela crise sanitária o governo se nega a convocar aprovados em concurso (apesar das nossas cobranças insistentes), agora terá uma desculpa amparada pela alteração da Constituição.

O estrago poderia ser até maior, se não fosse a pressão dos partidos de oposição e entidades que representam os trabalhadores, que conseguiram barrar maldades ainda maiores do governo, como o congelamento de promoções e progressões, redução de salários e facilidades para demissão, fora a retirada do piso de investimento em Saúde e Educação.

Aqui no Paraná essa luta terá desdobramentos, porque precisaremos criar, junto a todas as carreiras do funcionalismo estadual, formas de resistir às intenções de Ratinho Jr, caso ele queira se antecipar e implementar voluntariamente as mudanças.

 

Fonte: SindSaúde-PR