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Atenção para ação da 2ª promoção

Servidoras/es que teriam direito em 2006 e 2007 devem enviar a documentação

As/os servidoras/es da saúde que já atuavam na Sesa em 2006 devem checar se tem direito a participar da Ação da 2ª promoção. A iniciativa visa indenizar as/os impactadas/os com o atraso do pagamento desse direito previsto pela Lei 13.666/2002. No final dessa matéria você confere quais são os critérios, a documentação necessária e a data limite para envio.

Ao contrário da Ação do Retroativo, que envolvia praticamente toda/os servidoras/es por também envolver a GAS e as progressões, a ação da 2ª Promoção atinge apenas àquelas/es que conseguirem comprovar que tinham esse direito na época – Julho de 2006 para Agente Profissional e Julho de 2007 para Agente de Execução e dezembro de 2007 para Agente de Apoio. Vale dizer ainda que a ação não está ganha. A Justiça vai julgar caso a caso.A ação foi ajuizada pelo SindSaúde em 2010 e deve se prolongar por mais algum tempo. Mas é fundamental que a gente exija o que é nosso direito. Ações como essas avisam as/os governantes das consequências dos seus descasos.

Documentação – Cabe agora a cada servidora e a cada servidor checar se tinha direito na época e enviar as documentações necessárias. Elencamos a seguir uma espécie de tabela para que todas/os possam checar os requisitos da Lei 13.666/2002 da forma como ela era em 2006 e 2007.O prazo para envio vai até 15 de novembro. O envio deve ser feito para Avenida Marechal Deodoro, 314, 8º andar, conjunto 801, Centro, Curitiba, CEP 80010-010.Para os moradores da Região de Curitiba ou quem estiver de passagem pela capital, é possível entregar a documentação pessoalmente no mesmo endereço.
Documentação necessária:

a) Procuração com firma reconhecidaConfira Aqui.

b) Contrato de Honorários assinado. Confira Aqui.

c) Cópia de RG e CPF autenticados

d) Dossiê Histórico Funcional atualizado

e) Cópias de contracheques (de JULHO DE 2006 até a data da implantação, para os Agentes Profissionais) e (de JULHO DE 2007 até a dará da implantação, para os Agentes de Execução e Apoio)

f) Cópia do Protocolo de Pedido de Promoção por Merecimento (para aqueles que obtiveram a promoção por merecimento).


Critérios para a 2ª promoção:

AGENTE DE APOIO

2ª Promoção por MERECIMENTO

Verifique se em DEZEMBRO DE 2007 possuía os seguintes critérios:

Para servidor que se encontrava na Classe III

a) 10 (dez) anos completos de efetivo exercício;

b) 80 (oitenta) horas de cursos na área profissional do servidor;OU titulação superior à exigida no ingresso do cargo. (Obs.:A titulação não poderá ter sido objeto de utilização anterior)

Para servidor que se encontrava na Classe II

a) 20 (vinte) anos completos de efetivo exercício;

b) 80 (oitenta) horas de cursos na área profissional do servidor; OU titulação superior à exigida no ingresso do cargo. (Obs.: A titulação não poderá ter sido objeto de utilização anterior)
2ª Promoção por ANTIGUIDADE

Verifique se em DEZEMBRO DE 2007 possuía os seguintes critérios:

Para servidor que se encontrava na Classe III

a) 15 (quinze) anos completos de efetivo exercício;

Para servidor que se encontrava na Classe II

b) 25 (vinte e cinco) anos completes de efetivo exercício;


AGENTE DE EXECUÇÃO

2ª Promoção por MERECIMENTO

Verifique se em JULHO DE 2007 possuía os seguintes critérios:

Para servidor que se encontrava na Classe III

a) 10 (dez) anos completos de efetivo exercício; mais

b) 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área do servidor; OU titulação superior à exigida no ingresso do cargo (Obs.: A titulação não poderá ter sido objeto de utilização anterior)

Para servidor que se encontrava na Classe II

a) 20 (vinte) anos completos de efetivo exercício; mais

b) 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área do servidor; OU titulação superior à exigida no ingresso do cargo (Obs.: A titulação não poderá ter sido objeto de utilização anterior)
2ª Promoção por ANTIGUIDADE

Verifique se em JULHO DE 2007 possuía os seguintes critérios:

Para servidor que se encontrava na Classe III

a)15 (quinze) anos completos de efetivo exercício;

Para servidor que se encontrava na Classe II

b) 25 (vinte e cinco) anos completes de efetivo exercício;
AGENTE PROFISSIONAL

2ª Promoção por MERECIMENTO.

Verifique se em JULHO DE 2006 possuía os seguintes critérios:

Para servidor que se encontrava na Classe III

a) 10 (dez) anos completos de efetivo exercício; mais

b) Especialização, mestrado ou doutorado. (Obs.:A titulação não poderá ter sido objeto de utilização anterior)

Para servidor que se encontrava na Classe II

a) 20 (vinte) anos completos de efetivo exercício; mais

b) Especialização, mestrado ou doutorado. (Obs.:A titulação não poderá ter sido objeto de utilização anterior)
2ª Promoção por ANTIGUIDADE

Verifique se em JULHO DE 2006 possuía os seguintes critérios:

Para servidor que se encontrava na Classe III

a) 15 (quinze) anos completos de efetivo exercício;

Para servidor que se encontrava na Classe II

a) 25 (vinte e cinco) anos completes de efetivo exercício;

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.