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A luta da Enfermagem conquista Piso Salarial

Depois de uma luta que durou décadas de pressão intensa da categoria no Congresso Nacional, o PL 2564/2022, que estabelece o Piso Salarial Nacional da Enfermagem foi sancionado pela Presidência da República na tarde desta quinta-feira, 4 de agosto, com veto ao artigo que trata da atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A Lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União, sob o nº 14.434/2022.

Infelizmente, o projeto que já havia sofrido perda com a desvinculação do estabelecimento da carga horária de 30 horas semanais, sofre agora outro golpe. “Se não houver a atualização monetária anual, o piso já está defasado. A luta não para e vamos trabalhar bastante para que esse veto seja derrubado no Congresso Nacional”, salienta a coordenadora geral do SindSaúde-PR, Olga Estefania.

Todos os vetos são votados pelo Congresso, sendo que para rejeitá-los, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

A protocolização da mensagem na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional dispara o prazo constitucional de 30 dias corridos para deliberação do veto pelos senadores e deputados em sessão conjunta.

Quando o piso começa a valer?

Quanto à implementação do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do Estado do Paraná, o SindSaúde/PR apresentará ainda hoje o requerimento ao Governo, no sentido de promover à adequação na carreira, com alteração das respectivas remunerações. O Estado do Paraná tem até o final deste exercício financeiro para atender à demanda, de acordo com a Emenda Constitucional nº 124/2022:

“§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.”

Com base no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.434/2022, os efeitos financeiros deverão retroagir à data de hoje, o que poderá ser objeto de questionamento:

“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.”