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  • 27/04/2007

    Luta pela jornada é legítima e legal

    Luta pela jornada é legítima e legal
    Baixe arquivo com abaixo assinado em favor da luta
    Na defesa da vida e da qualidade do atendimento, reunimos informações necessárias e importantes para que os servidores possam ter argumentos na defesa da jornada de 20, 24 e 30 horas semanais. Observe qual é a legislação que garante jornadas específicas de trabalho para diversas categorias profissionais que atuam na saúde pública. Jornadas de 4 horas Radiologistas - Lei 7.394/85 Auxiliares e Técnicos de Laboratório e bioquímicos - Lei 3.999/61 Advogados - Lei 8.906/94 Odontologistas - Lei 3.999/61 Jornadas de 6 horas Fisioterapeutas - Lei 8.856/94 Terapeutas ocupacionais - Lei 8.856/94 Telefonistas - Lei 7.850/89 Engenheiros civis, Químicos, Sanitaristas e • Veterinários são respaldados pela Deliberação 022/84, da SESB, e, ainda, com base nas disposições da Lei 4.950. A luta pelas jornadas de trabalho até 30 horas vem crescendo nacionalmente e este é mais um motivo para resisitirmos na nossa luta. Em 19 de junho do ano passado o então ministro da Saúde Agenor Álvares assinou a Portaria nº 1281. Ela assegura a jornada de 30 horas semanais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que trabalhem em turno ininterrupto nos hospitais federais. Para regulamentar no Paraná as cargas horárias de trabalho da saúde, o secretário Cláudio Xavier poderia fazer uso do artigo 4º da Lei 13.666/02, que permite ao executivo adotar a jornada de 30 horas para quem trabalha em locais insalubres, penosos e perigosos. Ele poderia realizar os estudos que a lei recomenda ou ater-se aos termos que o próprio governador reconheceu oficialmente ao assinar o Decreto 3642, que instituiu a GAS em setembro de 2004. O artigo 1º concede a Gratificação de Atividade de Saúde “aos servidores pelo exercício de atividade de saúde dado o caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida das atividades que desenvolvem”. Abaixo-assinado A categoria está colhendo adesões para a nossa luta. Clique no item destacado a seguir e baixe arquivo DOC com formulário do abaixo-assinado em favor das jornadas até 30 horas.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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