SindSaude Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020

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  • 11/12/2019

    Tapetão

    Tapetão
    A luta contra a PEC do Rato segue no judiciário

    A aprovação da PEC 16/2019 e dos PLs 855 e 856 no dia 4 de dezembro deram a largada para uma corrida contra o tempo para impedir que as mudanças na Lei entrem em vigor. Junto com as/os deputadas/os de oposição e assessorias de outros sindicatos, o SindSaúde está envolvido em um mandado de segurança ingressado na PGE – Procuradoria Geral do Estado.

    O argumento das/os nossas/os advogadas/os é que a Lei estadual não pode ser aprovada antes da inclusão de estados e municípios na Lei Federal. Isso só aconteceria com a aprovação da PEC 133, a chamada PEC substituta, que foi aprovada no Senado mas estacionou na Câmara. As/os deputadas/os federais só vão decidir sobre o tema em 2020.

    Esse tempo a mais seria fundamental para que as mudanças propostas por Ratinho Júnior pudessem ser melhor debatidas. Entre os argumentos que constam no mandado de segurança está a questão do impacto financeiro das mudanças. Embora Ratinho diga que estamos diante da solução, não existe um estudo sobre o impacto financeiro detalhado sobre o que as novas regras podem causar.

    Liminar – Outra investida judicial para barrar a PEC do Rato foi negada na última sexta-feira, 6 de dezembro. O Tribunal de Justiça do Paraná negou a liminar solicitada pelas/os deputadas/os de oposição. No pedido as/os parlamentares alegaram que o trâmite da aprovação da PEC e dos PLs descumpriu o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

    Por se tratar de de uma Proposta de Emenda à Constituição, ou seja, representar uma mudança estrutural na Constituição o texto precisa ser melhor analisados. Essas medidas precisam de um prazo de cinco sessões entre a votação em primeiro e segundo turno na Alep. No entanto, as duas sessões foram feitas em um único dia e na Ópera de Arame, fechadas para o público.

    Fora do tom – Outros estados que resolveram correr para se antecipar às mudanças federais tiveram uma decisão distinta da Justiça. No Piauí e em São Paulo, por exemplo, os Tribunais de Justiça decidiram que mudanças com esse teor precisam passar por amplo debate.

    Até o fim – Caso as investidas na Justiça paranaense se esgotem, será feito o chamado agravo regimental, que é quando um assunto é levado para discussão no STF – Superior Tribunal Federal – e STJ – Superior Tribunal de Justiça.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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