SindSaude Segunda-feira, 25 de março de 2019

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  • 12/03/2019

    Governo Bolsonaro ataca organização das/os trabalhadora/es

    Governo Bolsonaro ataca organização das/os trabalhadora/es
    A Greve de 2014 trouxe muitas conquistas para a categoria, umas delas é o QPSS. / Marcio Mittelbach
    Medida Provisória 873/19 cria entraves para o financiamento das entidades

    No dia 1º de março, véspera de carnaval, o presidente Bolsonaro publicou a Medida Provisória 873/2019, que altera mais uma vez regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e pela Constituição Federal - CF. Sem nenhuma discussão com os sindicatos, o governo quer modificar em regime de urgência a forma como as contribuições sindicais são recolhidas no país.

    A MP passa a exigir, para todas as instituições, que a autorização prévia da trabalhadora e do trabalhador seja “individual, expressa e por escrito”, vetando outras formas de autorização, como as celebradas na deliberação de uma assembleia, por exemplo.

    Além disso, a MP extingue a possibilidade do desconto ser realizado direto na folha de pagamento e exige que a contribuição seja recolhida exclusivamente por meio de boleto bancário enviado por correio. Essa medida forçará que as entidades tenham despesas extras com os procedimentos de cobrança por meio de agentes bancários. O desconto em folha sem custo adicional é previsto pela Constituição e o presidente quer alterar a Carta Magna com uma canetada!

    Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

    c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.

    A medida é tão absurda que diversas entidades e especialistas estão questionando a sua constitucionalidade, pois ela fere os princípios da liberdade sindical e o direito à livre associação. Além disso, ataca regras estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho – OIT.

    Na prática, o governo realmente quer é atacar de forma severa o meio de financiamento das entidades de classe, justamente num momento em que se iniciam as mobilizações contra a Reforma da Previdência. Ao deixar de apresentar o projeto para a Câmara dos Deputados editando essa MP, o presidente quer que os efeitos da proposta passem a valer desde já, para depois discussão no Legislativo.

    O que é uma MP – É um ato do chefe do Poder Executivo que tem força de lei no ato de sua publicação, diante da urgência e relevância do tema. Porém não é uma lei propriamente dita, pois ainda é necessário que o texto da Medida passe pelo Congresso Nacional, onde tem até 120 dias para ser aprovada com lei de forma efetiva ou então é extinta.

    Essa MP não passa de uma manobra do governo Bolsonaro, pois a única urgência nesse caso é a do governo de atacar a mobilização das trabalhadoras e trabalhadores para aprovar uma Reforma que irá prejudicar a todas e todos.

    Ação sindical – O SindSaúde repudia mais essa arbitrariedade e, junto com os demais sindicatos do Fórum das Entidades Sindicais, estuda a maneira mais rápida de impedir que essa Medida Provisória seja levado a cabo.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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