SindSaude Terça-feira, 20 de novembro de 2018

Notícias

Imprimir
  • 31/07/2018

    Diga não ao desvio de função

    Diga não ao desvio de função
    Quem se sente lesado pode ingressar com ação

    É cada vez maior o número de servidoras/es que procuram o Sindicato para reclamar de desvio de função. São trabalhadoras/es que prestaram concurso para uma determinada função e foram colocados em funções diferentes. Existem situações em que as/os servidoras/es podem ingressar com ação de desvio de função e buscar receber a diferença entre o salário que recebe e o salário que deveria receber.

    Entenda - Ação judicial só cabe se você ingressou com cargo com grau de escolaridade inferior ao que você está executando. Por exemplo, se você entrou como atendente de farmácia e está fazendo a função de farmacêutico, devidamente habilitado para o exercício dessa profissão, você pode avaliar se quer ou não entrar com ação judicial.

    Se você entrou como auxiliar administrativo por exemplo e tem ensino médio e está atuando como técnico administrativo, você também pode entrar com ação.

    Se você foi nomeado para um cargo de escolaridade inferior ao que está executando, desde que tenha formação para tal, você pode procurar a assessoria jurídica do Sindicato para analisar a situação e verificar a melhor forma de agir.

    Pra valer O descritivo da função do Edital de concurso público não são meras palavras. A/o candidata/o tem habilitação para aquelas atribuições, escolhe uma função por afinidade e interesse, é aprovada/a no concurso. Ao assinar o termo de posse no cargo e na função está ingressando na carreira naquela função especifica (artigo 37 da CF).

    Saiba diferenciar Em palavras mais simples vamos tentar explicar a diferença entre cargo e função. Cargo se refere a um conjunto de funções dentro de determinado grau de escolaridade. E função são as atribuições específicas de um cargo. 

    Mas o governo, sempre simpático a dar rasteiras, vai mudando parte da categoria de função sem se preocupar com a legalidade ou com os direitos do funcionalismo.

    Conheça o que diz o artigo 63 e 64 do Estatuto do funcionalismo (lei 6.174 de 1970)

    Art. 63. Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes á classe a que pertence, salvo se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou no caso de substituição.

    Art. 64. Apurado que o servidor tenha sido desviado de função, com inobservância dos preceitos da lei, o órgão de administração de pessoal organizará processo próprio e proporá as medidas e sanções cabíveis, inclusive à autoridade que houver permitido.

    Golpe – A Sesa, mesmo tendo lavanderias ou cozinhas equipadas, terceirizou esses setores. E assim começou a festa de desvio de função. Inúmeros profissionais das cozinhas e das lavanderias foram colocados em setores para realização de tarefas administrativas. Assim, a falta de pessoal fez com que essas/es servidoras/es que têm ensino médio, mesmo ocupando cargo de ensino fundamental, executassem e assumissem responsabilidades acima do que foi nomeada/o.

    Histórico – A Sesa vem sendo condenada a pagar a diferença salarial de muitas/os servidoras/es. O Sindicato tem perto de 700 ações de desvio de função.

    Centenas de filiadas e filiados já ingressaram com a ação. Ainda assim, isso representa apenas cerca de 14% das/os envolvidas/os. É fundamental que quem está nessa situação ingresse com processo judicial não só por conta da indenização, mas para mostrar ao Estado que ele não pode agir como se estivesse acima do bem e do mal, que temos direitos e que eles precisam ser respeitados.

    Como ingressar – Essa é uma ação individual, cada um precisa provar com documentos e/ou testemunhas que está exercendo uma função diferente daquela prevista em contrato. Toda essa argumentação passa pelo Ministério Público antes de ir para o julgamento do juiz.

    Para ter mais informações sobre como fazer o ingresso da ação basta entrar em contato com o Sindicato e agendar uma data de atendimento com os nossos advogados – 41 3322-0921.

    Por escrito – Uma das formas de garantir provas para o ingresso dessa ação e se defender diante de outras ilegalidades é pedir tudo por escrito. Se a chefia pedir para você desempenhar outro papel dentro da unidade, solicite que ela faça essa orientação também por escrito. Só assim você garante que no futuro terá como provar que foi vítima da ilegalidade da gestão.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

Av. Marechal Deodoro, 314, 8º andar, conjunto 801 - Edifício Tibagi, Curitiba, PR CEP: 80010-010 Telefone: (41) 3322-0921 E-mail: contato@sindsaudepr.org.br

DOHMS