SindSaude Quarta-feira, 15 de agosto de 2018

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  • 19/07/2018

    Sesa continua indeferindo progressões

    Sesa continua indeferindo progressões
    Secretaria bate o pé e mantém entendimento equivocado sobre a lei
    O Estado-patrão não mede esforços para criar ainda mais entraves e não pagar aquilo que é de direito das servidoras e servidores. O caso da contagem do prazo para pagamento da progressão é um exemplo de que para o governo o lema é cortar na carne das/os trabalhadoras/es, nem que seja para economizar dinheiro por um mísero ano.

    Após a aprovação da lei do QPSS, em 2014, e a conquista da lei que corrigiu erros do plano, em 2015, acreditamos que enfim os problemas com os atrasos nas implantações de progressões e promoções estariam resolvidos. Com o artigo 8º da lei 18.601, seria o fim do calote: “Os efeitos financeiros serão contados a partir da data em que o servidor protocolar o pedido desde que o protocolo tenha sido instruído adequadamente”.

    Porém, a Sesa criou um entendimento equivocado em que a “data do protocolo” valeria só para pedidos posteriores a outubro de 2014, quando passou a valer o QPSS. De acordo com essa interpretação, como essas/es servidoras/es só receberam a primeira progressão em outubro de 2014 - atrasada e por culpa do governo -, eles só teriam direito a protocolar a segunda em 2018. A partir de então a Sesa passou a indeferir os pedidos desse grupo de servidoras/es.

    Desde então o assunto é levado à mesa de negociação, mas sem sucesso. O argumento do SindSaúde já discutido com a Sesa é respaldado no artigo 10º da lei do QPSS: “A contagem de tempo para os efeitos dos institutos de desenvolvimento nesta carreira, considerará o tempo transcorrido e não aproveitado para o desenvolvimento nas carreiras do QPPE”.

    Existe uma diferença muito grande entre o que patrão quer nos empurrar goela abaixo e o que o Sindicato defende e, como o governo insiste em manter este posicionamento ilegal, provavelmente teremos de abrir nova ação judicial.

    Para fazer a prova do ato ilegal do governo, desde o ano passado o Sindicato está orientando que todos aqueles que adquiriram o direito façam o pedido da progressão e guardem a cópia por escrito do indeferimento do pedido feito pela Sesa.

    Confira AQUI o modelo de requerimento

    Para alguns, já chegou até a data de fazer o pedido conforme quer a Sesa. Nesse caso a orientação é entrar com o pedido normalmente REQUERENDO a manutenção do número do protocolo anterior.

    Na justiça - O SindSaúde desde o ano passado já afirmou que essa situação será remetida à análise da justiça. O momento oportuno de ingressar com a ação será mais adiante, solicitando os retroativos do período do protocolo indeferido com a data em que o direito foi implantado.

    O SindSaúde entende que a busca da via judicial é sempre a última opção, justamente pelo prazo em que os processos levam para chegar a um desfecho. Porém, existem questões que são negociadas à exaustão, sem que haja qualquer posicionamento do governo. Se essa é a única medida que se apresenta para resolver a questão, é por ela que vamos buscar defender nossos direitos.

    Confira AQUI ofício encaminhado pelo SindSaúde à gestão.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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