SindSaude Domingo, 20 de maio de 2018

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  • 08/05/2018

    Enfim, uma boa notícia!

    Enfim, uma boa notícia!
    Saem da conta da Saúde HPM, SAS e Leite das Crianças

    Até que enfim uma boa notícia: o Estado do Paraná está impedido de utilizar recursos financeiros do Fundo Estadual da Saúde para custear despesas que não se caracterizam como ações e serviços públicos do setor. A decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que acolheu pedido da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública da capital, em duas ações civis públicas. O objetivo do Ministério Público – MP – é garantir que os recursos mínimos indispensáveis sejam investidos na atenção à saúde da população.

    E não é de hoje que o Sindicato bate na mesma tecla: o que não é da Saúde não pode entrar na conta dos 12% de destinados ao Setor no orçamento do Estado. E a proibição se refere a despesas com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, o Programa Leite das Crianças e o Hospital da Polícia Militar.

    De acordo com matéria publicada na página do Ministério Público, desde 2001, o Ministério Público do Paraná tem buscado, por meio de várias ações propostas, fazer com que o Estado cumpra, com recursos próprios, o mínimo constitucional previsto de alocação orçamentária em saúde e sua respectiva execução. A soma dos pedidos relativos aos exercícios de 2000 a 2014 supera os R$ 6 bilhões, embora nenhuma das ações tenha há tido julgamento final. Por isso, ainda cabe recurso da sentença.

    Essa foi uma senhora vitória, analisa a direção do SindSaúde. Isso porque a Promotoria de Justiça utilizou como argumento a lei 8.080/1990. Essa lei estabelece que, para fins de apuração dos recursos mínimos da saúde, somente será considerada a despesa com ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.

    Adeus à maquiagem O Estado não mais poderá usar o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, o Programa Leite das Crianças e o Hospital da Polícia Militar do Paraná, independentes de serem não ou não do Fundo Estadual de Saúde para alcançar o percentual mínimo de 12% de aplicação de recursos para a área, previsto constitucionalmente.

    Outra boa notícia é que, além disso, o Estado deverá recompor o fundo com os valores devidos, corrigidos monetariamente, a partir do ano de 2015, quando o repasse deveria ter iniciado.

    A Promotoria de Justiça destaca que, desde 2001, o Ministério Público do Paraná tem buscado, por meio de várias ações propostas, fazer com que o Estado cumpra, com recursos próprios, o mínimo constitucional previsto de alocação orçamentária em saúde e sua respectiva execução. Nenhuma das ações foi julgada em definitivo, mas a soma dos pedidos relativos aos exercícios de 2000 a 2014 supera os R$ 6 bilhões. Ainda cabe recurso da sentença.

    Informações da página do Ministério Público

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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