SindSaude Domingo, 21 de janeiro de 2018

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  • 12/01/2018

    O Sindicato avisou

    O Sindicato avisou
    Ilegalidade no desconto do auxílio transporte é comprovada pela Justiça

    Em caráter liminar, a juíza de direito substituta Diele Denardin Zydek foi favorável à suspensão do desconto do auxílio transporte. É que em janeiro e março de 2017, o governo implantou na folha de pagamento os valores relativos à progressão/promoção na carreira. Valores que deveriam ter sido implantados em 2013 e 2014.

    O governo fez o pagamento desse direito de maneira retroativa e parcelada. A Lei Estadual 17.657/2013 prevê o direito ao auxílio-transporte às/aos servidoras/es, desde que não ultrapassasse o limite 2.161,73 em 2014, e R$2.555,34 em 2017.

    Assim que o governo decidiu quitar essas promoções/progressões atrasadas passou a descontar, retroativamente, os valores que foram pagos como auxílio-transporte porque a partir de janeiro de 2016, superaria o limite salarial para a concessão do direito, de R$2.101,73.

    Esse desconto está suspenso por força da liminar. O outro pedido que consta na ação é para que o Estado devolva os valores que descontou indevidamente das/os servidoras/es. Mas essa reivindicação ainda não foi analisada.

    Espera – Vale lembrar que o processo judicial é lento. Ganhamos a primeira batalha, mas tudo leva a crer que chegaremos a um final vitorioso.

    A justiça não é o caminho que o SindSaúde gosta de percorrer, mas depois de muito explicar, argumentar e a Sesa só enrolar, o jeito é procurar outras instâncias que nos tirem do prejuízo do qual somos constantes vítimas desse governo.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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