SindSaude Domingo, 20 de maio de 2018

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  • 05/01/2018

    Progressão e promoção no QPSS

    Progressão e promoção no QPSS
    Vale a data do protocolo ou a data do pagamento?

    O que vale na hora de calcular o tempo para avanço na carreira é a data do protocolo da progressão ou promoção anterior? Vale a data que você protocolou o pedido e tinha direito àquele avanço. Isso está claro no artigo 8º da Lei 18.601 que diz:

    “Os efeitos financeiros serão contados a partir da data em que o servidor protocolar o pedido desde que o protocolo tenha sido instruído adequadamente”.

    É importante lembrar que a lei 18.601 surgiu em 2015 para fazer ajustes na Lei 18.136. Aprovada em 2014, essa lei instituiu o QPSS para a brava gente da Saúde. No ano passado, quando a lei do QPSS completou os primeiros três anos de existência, o assunto “data do protocolo” veio à tona pela primeira vez causando dúvidas em quem protocolava a segunda progressão.

    O que ta pegando – As/os servidores que tiveram direito ao pagamento da primeira progressão no final de 2013 tentaram protocolar o pedido da segunda progressão em 2017. Quatro anos após a primeira, como manda a regra. Mas aí a gestão encontrou um artifício pra economizar. A Sesa criou um entendimento que a “data do protocolo” valeria só para pedidos posteriores a outubro de 2014, quando passou a valer o QPSS. De acordo com essa interpretação, como essas/es servidoras/es receberam a primeira progressão atrasada, em outubro de 2014, só teriam direito a protocolar a segunda em 2018.

    Nosso argumento – O argumento já discutido com a Sesa à exaustão vem da lei do QPSS. O artigo 10º da lei prevê:

    “A contagem de tempo para os efeitos dos institutos de desenvolvimento nesta carreira, considerará o tempo transcorrido e não aproveitado para o desenvolvimento nas carreiras do QPPE”.

    Desta forma, o Sindicato entende que de novo a posição da Sesa é apenas uma desculpa para adiar o pagamento às/aos servidoras/es. Porém esse entendimento jurídico não prevalece num governo que só retira direitos do funcionalismo. Está fazendo isso nas universidades, na educação de nível médio, nas penitenciárias. E por aí vai.

    O que fazer – Se você se enquadra nessa situação e teve o pedido negado de forma incorreta, envie cópia da negativa para o Sindicato. Estamos desde o ano passado reunindo esses dados para poder contrapor os argumentos da Sesa. Se negarem inclusive fazer o protocolo, alegando falta de direito, envie os documentos para o Sindicato. Esse é um assunto que estará como ponto de pauta pra greve que queremos construir com urgência. E o jurídico do Sindicato está atento a criar a tese para reaver esse direito.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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