SindSaude Domingo, 22 de outubro de 2017

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  • 27/09/2017

    Duplo vínculo é direito conquistado!

    Duplo vínculo é direito conquistado!
    Situação está regulamentada desde 2013

    Tem muito servidor que entrou no Estado ou está por entrar que tem receio de não poder assumir por conta de ter outro vínculo. É uma questão que o Sindicato batalhou por muito tempo para resolver. Em 2013 a PGE – Procuradoria Geral da República – emitiu um parecer – 706 – regularizando a situação. Mas foi só após a greve de 2014 que a situação foi de fato regularizada.

    De acordo com o parecer da PGE, o duplo vínculo é legal mesmo que a jornada dos dois empregos supere 60 horas. As únicas restrições são que as duas funções sejam regulamentadas e haja compatibilidade de horários. Vale lembrar que é preciso apresentar elementos que comprovem que é possível conciliar as rotinas, a curta distância entre um local e outro, por exemplo.

    A própria Constituição Federal, lei soberana, estabelece em seu Artigo 37 que é possível trabalhar em dois empregos públicos desde que os critérios já citados sejam respeitados. Se você passou ou passar por algum problema nesse sentido, entre em contato com o Sindicato. Conte com a ajuda da direção para assegurar o seu direito!

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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