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  • 07/02/2017

    Novidade na ação do retroativo

    Novidade na ação do retroativo
    Acordo põe regras para liberação do pagamento

    Protocolada em 2006 e vitoriosa na Justiça em 2010, a "ação do retroativo", que envolve grande parte dos servidores que estavam em atividade entre 2002 a 2004, pode estar caminhando para o desfecho. Em assembleia realizada no dia 4/2 os servidores decidiram que aceitam receber o PASSIVO de forma parcelada.

    A ação é referente ao não pagamento da primeira progressão e promoção ainda no governo Requião. Também faz parte da ação o retroativo dos meses que a GAS deveria ser implantada e não foi, também no período Requião.

    "Proposta" - A saída apresentada pela gestão é parcelar o montante devido pelo governo. Isso para quem tem a receber um valor que não ultrapasse 40 salários mínimos, R$31.520,00. Quem tem um valor superior terá seu crédito inscrito em precatório.

    Parcelas - A proposta é que cada servidor e cada servidora recebam os valores de forma parcelada e eles pagarão direto no contracheque. Confira:

    - 12 parcelas para servidoras/es que têm a receber até R$ 15.000,00
    - 18 parcelas para servidoras/es que têm a receber entre R$ 15.001,00 e R$ 20.000,00
    - 24 parcelas para servidoras/es que têm a receber entre R$ 20.001,00 e R$ 25.000,00
    - 30 parcelas para servidores que tem a receber entre R$ 25.001,00 e R$ 31.520,00.

    Mais detalhes - A proposta prevê que os créditos sejam feitos diretamente na folha de pagamento dos servidores. No entanto, é preciso atentar para o fato de que do valor de cada parcela haverá diversos descontos. Confira:

    - 15% de honorários advocatícios
    - 2% de honorários do contador
    - 11% Contribuição previdenciária

    E agora?- A Assessoria jurídica do Sindicato já apresentou a ata com a decisão favorável da categoria à Justiça. O Juiz que cuidará desses casos não tem uma data para fazer a homologação do processo. Depois que ele o fizer, serão ainda mais 60 dias para o início dos pagamentos.

    Tem chance de calote? - Não. Consta no acordo um artigo que diz que, se o governo atrasar qualquer parcela, deve ser somado o valor devido e transformado em RPV - Requisição de Pequeno Valor. Isso é a garantia de que o governo vai pagar as parcelas em dia.

    Mais detalhes II - A lista com os nomes de todos aqueles que têm direito a receber o valor da ação está sendo conferida pelos nossos advogados. Isso porque tem servidor que estava na ativa e não enviou a documentação ou porque desistiu da ação ou porque em 2002 já estava aposentada/o. 

    O universo de pessoas alcançadas por essa vitória gira em torno de 3.500.
    Em um prazo de 30 dias essa listagem será divulgada pelo Sindicato.

    Vitória - Esse passo à frente não é obra do acaso. É fruto de muito trabalho de várias direções e nossas assessorias. É fundamental que os servidores envolvidos permaneçam ligados nos nossos meios de comunicação. Vale lembrar que, por enquanto, tudo o que temos de fazer é trabalhar para que o juiz homologue o acordo para que o Estado comece a pagar.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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