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  • 25/04/2007

    Orientações para ação jurídica contra descontos

    Orientações para ação jurídica contra descontos
    Cesta básica com embalagens vazias
    Enquanto a direção sindical e servidores da base realizam a ação política para reverter os descontos, a assessoria jurídica organizando a ação judicial. Como já existe desde 2005 ação na Justiça do sindicato em nome dos filiados para manter as jornadas de trabalho que a categoria realiza há mais de uma década e meia, não há hoje ação que possa ser ingressada para quem apenas está ameaçado pelos descontos. Neste caso, é preciso reforçar a atuação do sindicato para reverter a medida politicamente. Para aqueles servidores que estão recebendo os descontos nos contracheques o sindicato patrocinará ações judiciais visando a devolução dos valores. Neste caso, será necessário que Secretaria da Saúde explique os motivos por que efetivou descontos e, com base nesses argumentos, será elaborada a ação. Portanto, o SindSaúde orienta os servidores atingidos pelos descontos que protocolem no setor de Recursos Humanos do seu local de trabalho e também da Secretaria da Saúde um requerimento solicitando a explicação. O modelo nós reproduzimos abaixo. Se as respostas forem iguais para todos os casos, se forem diferentes ou se não houver respostas, dependendo como a Secretaria da Saúde se posicione, motivará uma ou outra forma de ação jurídica. Depois, além da resposta (ou não) da Sesa, o servidor deverá apresentar à assessoria jurídica do sindicato os seguintes documentos: a) A resposta da Sesa explicando o desconto, se houver; a) procuração assinada e com a assinatura reconhecida em cartório (solicite o modelo aosindicato); b) recibo salarial onde se acha anotado o desconto; c) ficha funcional. Modelo de requerimento para a Sesa Ilmo. Sr. Roberto Hartmann DD. Chefe do Departamento de Recursos Humanos da SESA CURITIBA – PR (Nome completo), servidor dessa Secretaria, lotada no (setor em que trabalha), firmando esta petição, vem, com respeito, perante Vossa Senhoria, expor e requerer: 1 - Desde (mês e ano), trabalho regularmente no horário das (hora de início do trabalho) às(hora de encerramento do trabalho) horas, conforme registrado nos livros de registro de freqüência e ponto. 2 - Exerço as funções de (função que desempenha). 3 - Durante o mês de março findo, não cometi nenhuma falta ou me ausentei do serviço durante a jornada regular, tendo anotado normalmente os horários trabalhados no aludido registro. 4 - Entretanto, no recibo salarial do período consta o desconto de 2 (duas) faltas ditas ‘injustificadas’ e isso, se não decorre de engano, caracteriza retenção ou, pior, apropriação ilícita de parte da remuneração mensal. 5 - Nestas circunstâncias, vejo-me compelido(a) a solicitar de Vossa Senhoria o fornecimento, dentro do prazo legal, de CERTIDÃO explicativa das razões pelas quais foi efetuado o referido desconto para, não havendo imediata devolução do respectivo valor, instruir medidas e ações judiciais e, ante a ilegalidade da retenção, inclusive na esfera criminal. (Cidade, Dia, Mês e Ano) (Assinatura)

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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