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  • 30/11/2006

    Duas emendas são propostas para a saúde

    Duas emendas ao orçamento da saúde resultaram das audiências públicas realizadas pela Assembléia Legislativa. Uma delas retira despesas que não se referem ao SUS e outra propõe investimentos em programas previstos no Plano Estadual de Saúde.
    Duas audiências públicas foram realizadas em novembro na Assembléia Legislativa para debater o orçamento para a saúde em 2007. As reuniões presididas pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT), ocorreram nos dias 13 e 24 de novembro. Participaram das audiências representantes da Secretaria de Estado da Saúde, Tribunal de Contas do Paraná, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Saúde e dos representantes de movimentos sociais do Paraná. Entre as entidades presentes estava o SindSaúde para defender o cumprimento da Emenda Constitucional 29. Com base nas exposições do procurador Marco Antônio Teixeira, do MP (que esteve presente no dia 13) e de Fernando Augusto de Melo Guimarães, do TC, foram elaboradas duas emendas ao orçamento. Segundo Guimarães, há diversos itens questionáveis no orçamento da saúde. Excluindo apenas aquilo que consensualmente não deve ser inserido entre os recursos do setor, o investimento em 2007 será de 10,26%, abaixo dos 12% previstos na constituição. O presidente da Comissão de Orçamento Marcos Isfer (PPS) endossou os debates e se dispôs a acolher as emendas e levá-las ao plenário para votação. Primeira emenda Uma emenda retira do orçamento da saúde gastos que o Tribunal de Contas considera que não deveriam ser incluídos. São despesas relacionadas: ao Hospital da Polícia Militar; ao SAS (Serviço de Assistência à Saúde do Servidor); com o Paranasan; com o ensino nos Hospitais Universitários; e todas aquelas vedadas pela Lei 8080/90, Portaria 316/02 do Ministério de Saúde e Resolução 322/2004 do Conselho Nacional de Saúde. Mesmo que tratem da saúde, o Hospital Militar e o SAS não se vinculam ao Sistema Único de Saúde. Segunda emenda Outra emenda prevê que as receitas provenientes de excessos de arrecadação, ao longo da execução orçamentária de 2007, serão destinadas, através da abertura de créditos adicionais, a despesas com ações e serviços de saúde, visando o cumprimento da emenda constitucional 29/2000. Esses recursos deverão ser alocados nos itens abaixo relacionados, e em conformidade com o Plano Estadual de Saúde: Saúde do Trabalhador, na organização de sete centros de atenção de Saúde do Trabalhador. Saúde Mental, para organização nos serviços ambulatoriais de acordo com a Legislação vigente. Aperfeiçoar a execução das políticas típicas de responsabilidade do Estado (a exemplo de política estadual de sangue e controle estadual de endemias). Viabilização de concurso público e alteração da previsão orçamentária na folha de pagamento com a contratação de novos servidores. A capacitação permanente da totalidade dos profissionais de saúde vinculados a SESA. Organização de serviços ambulatoriais e hospitalares para dar atenção aos portadores de deficiente. Organização de serviços ambulatoriais e hospitalares para dar atenção à saúde do idoso.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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