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  • 17/11/2006

    TC e MP criticam orçamento da saúde

    TC e MP criticam orçamento da saúde
    Debates no Centro de Convenções foram enriquecedores
    O Tribunal de Contas e o Ministério Público criticaram a pulverização dos recursos da saúde e ao uso dessas verbas em outros setores. As considerações foram feitas em audiência pública
    A Assembléia Legislativa do Paraná realizou audiência pública em 13 de novembro para debater o orçamento do Estado para a saúde em 2007. A audiência foi solicitada pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que presidiu os trabalhos. A direção do SindSaúde e servidores da saúde acompanharam os debates e apresentaram questionamentos. Pela complexidade do assunto e pela necessidade de apresentar proposta de alterações na proposta orçamentária do governo nova audiência será realizada ainda neste mês. A data provável é 24 de novembro. Contribuíram para o debate o procurador Marco Antônio Teixeira, do Ministério Público; Fernando Augusto de Melo Guimarães, pelo Tribunal de Contas do Estado; o presidente do Conselho Estadual de Saúde Francisco Eugênio Alves de Souza; e o deputado estadual de São Paulo Renato Simões (PT). A Secretaria da Saúde esteve representada pelo diretor geral Carlos Manuel dos Santos, que apresentou suas considerações e pediu licença para se retirar, pois teria sido chamado para outro compromisso. Foi substituído por Maria Célia F. de Melo, diretora de Sistema de Saúde. As Secretarias da Fazenda e do Planejamento, que elaboram o orçamento, não compareceram. O procurador Marco Antônio Teixeira teceu críticas à forma como é feito o orçamento da saúde. Citou a inclusão de despesas como limpeza de praias, alinhamento de ruas e merenda escolar, que já teriam sido contabilizados como investimento na saúde pública. Segundo ele, o gasto prioritário do governo tem sido em programas e serviços de recuperação da saúde, no modelo curativo, e não na prevenção. Teixeira criticou o uso de recursos do SUS no SAS. Ele argumenta que a lei destina verbas para o Sistema Único de Saúde e o SAS se caracteriza como um sistema paralelo, exclusivo dos servidores públicos. O Ministério Público calcula que de 2000 a 2004 deixaram de ser investidos na saúde pública mais de R$ 1,8 bilhão. Os números de 2005 estão sendo analisados. O conselheiro Fernando Augusto de Melo Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado , confirmou que o investimento na saúde está abaixo do índice previsto pela Emenda Constitucional Nº 29 (EC 29), embora haja discordância com os números do Ministério Público. Isto tem levado o TCE a fazer ressalvas nas contas do Estado. Mas Guimarães alerta que esta postura vai mudar e os próximos pareceres deverão orientar pela rejeição das contas, se não forem cumpridos os dispositivos constitucionais. Para o conselheiro, não vale o argumento de que a EC 29 não está regulamentada, pois a Portaria 2.047/02, do Ministério da Saúde e a Resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde, já definem quais são as ações de saúde. O diretor geral da Sesa/PR Carlos Manuel defendeu o governo. Disse que o Paraná está cumprindo a EC 29; que o orçamento de 2007 destina R$ 1,1 bilhão dos recursos do Estado para a saúde e que este valor supera os 12% previstos pela EC. Deste montante, R$ 660 milhões seriam para a execução direta da Sesa. O presidente do CES Francisco Eugênio A. de Souza criticou a dispersão dos recursos da saúde e defendeu a unificação desse dinheiro no Fundo Estadual de Saúde. Esta crítica também é feita pelo TCE. O Ministério Público obteve liminar contra a pulverização dos recursos, mas o Estado contesta a ação. O economista do Dieese Cid Cordeiro falou que o orçamento de 2007 está sendo subestimado. Os recursos do próximo ano poderão ser superiores ao previsto pelo governo. O problema é que o possível saldo no orçamento não tem destino planejado. Quando a palavra foi aberta à plenária, diversas pessoas se inscreveram. A servidora Elfrida Koroll Andreazza, representante do SindSaúde no Conselho Estadual de Saúde, criticou o fato da proposta orçamentária do governo não destinar recursos para as ações definidas no Plano de Saúde e nos correspondentes Plano de Metas. Tal incongruência fere a lei 8080/90.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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