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  • 17/10/2006

    Tire suas dúvidas sobre a aposentadoria

    O SindSaúde mantém uma assessoria jurídica previdenciária, para orientar funcionários sobre as regras de aposentadoria. Este serviço interessa tanto ao pessoal em atividade, que quer conhecer os critérios para a aposentadoria, como os aposentados, que desejam mais informações. Por isto sugerimos que consulte sempre nossos advogados antes de assinar qualquer documento para a aposentadoria. Isto é fundamental para você preservar seus direitos. Algumas orientações nós já estamos adiantando. Reproduzimos a seguir dúvidas que são freqüentes, organizadas pelas advogadas. Estas respostas foram elaboradas com base em estudos e análise da jurisprudência dominante. Isto não exclui a possibilidade de outras teses jurídicas sobre o mesmo tema. Tanto que até decisões judiciais podem ser diferentes e até contraditórias, dependendo do entendimento do juiz. Posso me aposentar contando o tempo de insalubridade a mais? A aposentadoria especial é concedida para aqueles que trabalharam durante todo o contrato de trabalho em atividades perigosas e insalubres, sob o regime CLT e vinculados ao Regime Geral de Previdência (INSS). Para os servidores públicos, estados e municípios podem criar regimes próprios de previdência, como a Paranaprevidência. O artigo 40 da Constituição Federal, em seu §4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, prevê a aposentadoria especial para “os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. No entanto, a referida “lei complementar” não foi editada. Enquanto isto não ocorre, a administração pública resiste em conceder aposentadorias especiais para trabalhadores do setor público estadual. Sem lei para definir os critérios para a aposentadoria especial, não se pode requerer às regras que o INSS adota para os trabalhadores celetistas, pois o Paraná tem leis próprias que regulamentam as aposentadorias dos servidores. No entanto, se o INSS reconhece como insalubre o período que o trabalhador prestou sob o regime CLT, o servidor pode solicitar certidão com este tempo já convertido. Neste caso, a Paranaprevidência deve incorporá-lo na aposentadoria. Se eu tenho idade, mas não tenho tempo de contribuição, como funciona a regra de transição de um ano trabalhado a mais diminui um da idade? O Artigo 3° da EC 47/05 estabelece regras para aposentadoria integral, com base no último vencimento, desde que o servidor possua, se mulher, 85 (30 contribuição e 55 de idade) pontos, se homem, 95 (35 contribuição e 60 idade) pontos. Devendo ter, no mínimo, 25 anos de serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo. Por exemplo, se a servidora possuir 32 anos de contribuição e tiver cumprido todos os demais requisitos, poderá se aposentar com 53 anos de idade, com proventos integrais. Portanto, para a servidora ou servidor ter direito à regra “dos pontos”, que dispõe que cada ano trabalhado a mais (30 anos, mulher – 35 anos, homem) diminui um ano da idade mínima, é preciso ter, pelo menos: • 25 anos de serviço público • 15 anos na carreira • 05 anos no cargo Veja a tabela abaixo: Para a servidora (mulher): Tempo de contribuição / Idade / Pontos 31 anos / 54 anos / 31 + 54 = 85 32 anos / 53 anos / 32 + 53 = 85 33 anos / 52 anos / 33 + 52 = 85 34 anos / 51 anos / 34 + 51 = 85 35 anos / 50 anos / 35 + 50 = 85 ... / ... / ..... + .... = 85 Para o servidor (homem): Tempo de contribuição / Idade / Pontos 36 anos / 59 anos / 36 + 59 = 95 37 anos / 58 anos / 37 + 58 = 95 38 anos / 57 anos / 38 + 57 = 95 39 anos / 56 anos / 39 + 56 = 95 40 anos / 55 anos / 40 + 55 = 95 ... / ..... + .... = 95 Não é a idade que determina se o servidor tem ou não direito à regra “dos pontos”, mas o tempo de serviço público, tempo na carreira, tempo no cargo e se tiver mais do que o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria. Se a servidora tiver 55 anos de idade e não tiver o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, ela não poderá se beneficiar desta regra. Da mesma forma, o servidor com 60 anos que não tem 35 anos de contribuição, também não pode se beneficiar. Contagem de tempo rural? O servidor público pode perseguir o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, junto ao INSS. Com a possibilidade de cômputo da atividade rural entre 12 e 14 anos de idade. Para quem pretende se aposentar pelo INSS, não precisa recolher as contribuições previdenciárias relativas ao trabalho rural do segurado especial prestado antes da Lei nº 8.213, de 1991. No entanto, para contar o tempo rural na aposentadoria do serviço público, o servidor deve pagar ao INSS uma indenização relativa ao período do tempo rural que não teve contribuição. Então, o INSS repassa o valor à Paranaprevidência, diante da necessária compensação financeira entre os regimes de previdência social, segundo o art. 201, § 9º, da Constituição Federal e dos arts. 55, § 2º, e 96, IV, da referida lei.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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