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  • 16/10/2006

    Dr. Cláudio Ribeiro faz balanço do precatório

    Dr. Cláudio Ribeiro faz balanço do precatório
    Claudio Ribeiro
    Em junho está sendo concluído o pagamento de um dos mais esperados precatórios pagos pelo governo do Estado. A ação do vale-transporte beneficiou 2915 mil servidores da saúde pública.
    Em junho está sendo concluído o pagamento de um dos mais esperados precatórios pagos pelo governo do Estado. A ação do vale-transporte beneficiou 2915 mil servidores da saúde pública. Destes, 2313 receberam seus valores no período de 15 de maio a 7 de junho de 2006; 64 precisavam corrigir dados cadastrais e 538 pessoas ou faleceram ou não foram localizadas. O pagamento a herdeiros de falecidos é um pouco mais demorado devido a pequenos entraves burocráticos. O direito do servidor inserido na ação, de receber os valores do precatório, é líquido e certo. Assim que são resolvidas as pendências, o pagamento ocorre imediatamente. Para fazer o balanço desse trabalho, o Pressão Alta entrevistou o advogado Dr. Cláudio Ribeiro, que assumiu a supervisão da execução do precatório a pedido do SindSaúde. Foi o meio encontrado para assegurar à categoria que o pagamento ocorreria com competência e isenção. Pressão Alta – O senhor está finalizando o processo de pagamento da ação do vale-transporte, ingressada em 1992... Cláudio Ribeiro – A ação do vale-transporte foi proposta pelo SindSaúde há catorze anos e o advogado era o Dr. Nival Farinazzo. Só foi possível propor a ação em nome dos filiados porque, em regra geral, sindicato de servidores só representa os sindicalizados. Em casos excepcionais o sindicato pode representar a categoria. Na época foi firmado contrato com o advogado prevendo honorários de 25%. É este o percentual de honorários que está sendo deduzido agora. PA – Mas tem também o pagamento do perito, não é? CR - Como não se encontrava perito para realizar os quase 4 mil cálculos – porque nenhum perito quer esperar para receber dinheiro do Estado do Paraná – foi feito um contrato excepcional com o escritório de contabilidade de Luís Cachel, que dividiu o trabalho com três outros contadores judiciais e estabeleceram contrato de 3%. Fora isto não está sendo cobrado mais nada. Ao contrário, durante todo o trâmite da ação são cobradas custas que o sindicato ou o advogado tem que pagar. PA – Qual o seu papel nesta ação? CR – Eu entrei nesta ação apenas para prestar contas para os servidores que têm créditos a haver. E o nível de cobrança dos servidores é bastante alto, pois a maioria não entende como se processam as coisas na Justiça. Alguns extrapolam. PA – Qual o balanço que temos do pagamento do precatório? CR – O precatório teve seus valores corrigidos e a ação está sendo depositada. A grande maioria do pessoal já recebeu e quem não recebeu foi porque informou algum dado errado, como o número do CPF ou da conta corrente. PA – Como ficaram os casos dos servidores falecidos? CR – No caso de servidor falecido eu não posso pagar os herdeiros sem a autorização do juiz. Tem gente que, pela documentação, deixou cinco filhos, mas uma só quer receber, dizendo que os outros irmãos estão deixando. Não posso me basear em palavras. Preciso de tudo documentado. Tem gente mudou o nome porque casou ou divorciou. Eu preciso do documento. Precisamos acelerar porque eu preciso prestar contas em até 30 dias. Foi este o prazo que a Justiça me deu. PA – No caso dos servidores ou herdeiros que não receberam o dinheiro da ação, o que eles devem fazer? CR – Aqueles que estavam com a documentação certa eu já encaminhei ao juiz e estou esperando autorização para pagar. É só aguardar. Para aqueles que estão com a documentação errada eu solicitei ao sindicato para procurar as pessoas e corrigir. Só que nós estamos enfrentando o Judiciário em greve. A vara onde este processo tramita está inteiramente paralisada. PA – Como o senhor conseguiu a isenção do Imposto de Renda para o precatório do vale-transporte? CR – Para este precatório eu consegui a dispensa do Imposto de Renda porque eu fiz uma sustentação sobre a natureza da parcela, que o tribunal queria tributar em 27,5%. Afirmei que era decorrente da diferença do pagamento do vale-transporte. O precatório do adicional por tempo de serviço será tributado. Mas eu fiz uma negociação com o Tribunal para cobrar de forma diferenciada, somente para aqueles que ultrapassarem o limite mínimo. A Justiça Federal cobra 3% de imposto de renda na fonte e a Justiça do Trabalho, 27,5%. O imposto de renda está bombardeando as ações trabalhistas. PA – As pessoas deverão declarar os valores no Imposto de Renda? CR – Sim, precisarão declarar. Mas a ação do vale-transporte não precisa declarar, pois eu consegui a isenção tributária. Quando a quantia maior do precatório é salário, não tem perdão: o tribunal cobra 27,5%. E o advogado é obrigado a calcular os honorários sobre o montante, porque senão ele paga imposto de renda duas vezes. Mas, incluindo este valor na sua declaração anual de rendimento, a pessoa tem o direito de obter a devolução da parte relativa ao advogado. Eu acho que, inclusive, tem o direito de ação pedindo a devolução de todo o imposto de renda. Quem deveria pagar o imposto de renda, pelo princípio da mora do devedor era o Isep. PA – E qual a previsão para os próximos precatórios? CR – Os precatórios de 2001 terminaram e neste mês devem iniciar os pagamentos relativos a 2002. No final do ano provavelmente será depositado o precatório do triênio. Mas a gente não consegue liberar com prazo inferior a 90 dias, porque tem todo um procedimento burocrático no Tribunal de Justiça que impede a transferência do dinheiro para um juiz de primeiro grau liberar.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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