SindSaude Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

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  • 05/12/2017

    Vitória na luta em defesa da Previdência

    Vitória na luta em defesa da Previdência
    MP recomenda que o governo inicie imediatamente o repasse da contribuição patronal

    O Ministério Público do Paraná – MP-PR - enviou uma recomendação ao governador Carlos Alberto Richa para que se inicie imediatamente o repasse à ParanaPrevidência da contribuição patronal das/os aposentadas/os e pensionistas do Estado. Além disso, o MP também determinou que a gestão apresente proposta para recomposição dos valores que deixaram de ser recolhidos no período de abril de 2015 a setembro de 2017.

    Desde a aprovação das leis 18.470/14 e 18.469/15, que os sindicatos do funcionalismo estadual travam uma luta com o governo contra a descapitalização do Fundo Previdenciário. Todos os meses, a cada reunião dos Conselhos Fiscal e Administrativo da ParanaPrevidência, os conselheiros representantes das/os trabalhadoras/es estão lá para debater e questionar os impactos negativos dessas medidas.

    Com a aprovação da lei 18.470, o governo passou a taxar as/os aposentadas/os, mas contrariou a legislação ao não recolher a contrapartida patronal. Somente essa medida representa um furo de R$ 278 milhões no Fundo Previdenciário. Caso não cumpra a recomendação, o próprio MP ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - contra o governo.

    Essa é a primeira vitória do funcionalismo na defesa da aposentadoria. Mas existe ainda muito a lutar contra todas as medidas que foram implantadas com a lei 18.469 no dia do massacre de 29 de abril. Confira AQUI a recomendação do MP.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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