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Governo faz chantagem com a PEC Emergencial. Mas emergencial mesmo é salvar vidas!

Não é de hoje que alguns setores ligados aos interesses das elites da sociedade estão ansiosos para assumir obrigações e atividades que hoje são responsabilidade do Poder Público, porque desejam lucrar sobre as necessidades da população.

Com frequência, eles articulam para que os governos (Federal e a maioria dos estaduais e municipais) e o Congresso Nacional, onde estão muitos políticos financiados por eles, implementem propostas para atender aos seus interesses.

Sem pudor, eles se aproveitam inclusive de uma situação de emergência sanitária, como a pandemia do novo Coronavírus, que tantas pessoas já matou, para colocar em andamento seus projetos mesquinhos.

Pior. Com crueldade, ainda encontram formas de punir os servidores públicos, que são aqueles que mesmo diante de inúmeras dificuldades, continuam trabalhando para que municípios, estados e o próprio país não parem.

 

“Menos Brasil”

Para garantir mais uma rodada do benefício conhecido como “Auxílio-Emergencial”, aprovado pelo Congresso para ajudar famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia, o governo faz chantagem com o país e apresenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, mais conhecida por PEC Emergencial, como moeda de troca: só vai ajudar a população se os servidores brasileiros forem punidos.

A jogada é cruel com todos: população (que precisa do auxílio ou porque não consegue trabalhar ou porque opta por não sair de casa para não correr o risco de se infectar e morrer ou levar o vírus para casa e contaminar familiares) e com os servidores (que continuam trabalhando para o país continuar funcionando e para salvar vidas).

Por outro lado, é incoerente também porque vem de um governo que pouco fez para garantir vacinas para toda a população (na verdade, abriu mão de milhões de doses antes mesmo da pandemia chegar em seu ponto mais crítico). Além disso, é apontado como o pior no mundo na condução da crise (fato comprovado por um estudo da USP que apontou, após análise de mais de 3 mil documentos do próprio governo, uma estratégia do presidente para disseminar de forma proposital a pandemia).

Mas a PEC Emergencial não surgiu agora, foi proposta em 2019, quando o Governo Federal apresentou um projeto maior chamado de “Plano Mais Brasil”, junto com a PEC dos Fundos Públicos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019).

Para quem olha com mais cautela e não se deixa ludibriar pelo nome pomposo, o “Plano Mais Brasil” é, na verdade, um “Plano Menos Brasil”, porque suas propostas esvaziam o Estado, reduzem os investimentos em áreas importantes e, ao final, tem como objetivo principal destinar mais recursos para o sistema financeiro.

Antes, é bom lembrar que o ministro da Economia, Paulo Guedes, veio justamente desse mesmo sistema financeiro e quase todas as suas propostas são voltadas para destinar mais recursos para bancos e rentistas (pessoas que nada produzem, mas enriquecem com especulação financeira).

Essa dívida, com a qual o governo gasta quase metade de seu orçamento anual (sendo mais a maior parte, teoricamente, com o abatimento do valor real), continua crescendo, o que é bastante questionável, mas difícil de comprovar sua validade, já que ela nunca foi auditada (ou seja, quem garante que o valor é real, que os valores pagos são justos?).

 

Emergencial só no nome

Pois bem, a PEC Emergencial leva esse nome para dar a ideia de que algo precisa ser feito em caso de emergência. Como ela foi proposta antes da pandemia, essa “emergência” seria os gastos elevados do governo (acima de um determinado patamar) e falta de capacidade para investir.

Mas em vez de propor mudanças tributárias (como cobrar mais de quem tem grandes fortunas), recuperar valores bilionários sonegados por grandes empresas ou qualquer proposta que reduza desigualdades, o governo resolve punir exclusivamente os servidores públicos de todas as esferas.

 

Gatilhos (o que isso lembra?)

Depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional 95 (fruto da PEC da Morte), os investimentos em políticas públicas ficaram congelados por 20 anos com base nos gastos de 2016, o que é perverso porque a população vai aumentar bastante em 2 décadas.

A PEC Emergencial insere novos gatilhos para serem acionados quando os gastos públicos chegarem num determinado patamar.

Esses dispositivos podem ser acionados para:

·        Congelar salários de servidores. O problema é que grande parte das categorias já estão com salários defasados, profundamente corroídos pela inflação (o que afeta a qualidade de vida de suas famílias). Muitos estão congelados há anos (há casos que ultrapassam sete anos).

·        Vetar progressões e promoções.

·        Suspender abertura de concursos públicos (ou seja, mesmo com crescimento da população, os atendimentos, que já sofrem pela falta de pessoal, ficarão ainda mais prejudicados).

·        Adotado certo patamar (previsto em lei), o Governo poderia tomar diversas providências, inclusive privatizações.

·        Governos estariam impedidos de aumentar gastos mesmo em situações de emergência (para abertura de mais leitos de UTI, por exemplo).

 

Desde que apresentou o projeto, o governo tinha a ambição de aprovar a proposta de redução de jornada e 25% dos salários.

Além da evidente perseguição ao funcionalismo (ferir os servidores é uma obsessão do atual governo), o impacto seria sentido também pela população. Afinal, reduzir serviços públicos em um país onde as pessoas têm tantas necessidades de atendimento significa retirar uma parte das garantias de uma vida com mais dignidade e qualidade.

Outra expectativa do governo era usar a PEC Emergencial para acabar com os investimentos mínimos em saúde e educação, desvinculando os recursos provenientes de impostos.

Essas propostas vêm recebendo duras críticas e encontraram resistência, inclusive de parlamentares governistas, tamanho crueldade.

 

Tem de onde tirar, mas não quer

Há outras formas de equilibrar as contas da União sem penalizar os trabalhadores, mas o governo não quer porque precisaria mexer com as elites mesquinhas do Brasil, que são parte importante do seu apoio (afinal, de onde vem o dinheiro multimilionário para financiamento de suas horas de fake news?).

O governo poderia implementar o imposto sobre as grandes fortunas, previsto na Constituição Federal, mas ainda carecendo de regulamentação para efetivamente entrar em vigor.

Poderia tributar de veículos essencialmente elitistas, como aviões, lanchas e helicópteros, e também fundos de investimento fechados, com o qual rentistas ganham muito dinheiro sem produzir nada.

Se o governo deixasse de conceder neste ano a bagatela de R$ 456,6 bilhões em benefícios tributários para grandes empresas e implantasse o imposto sobre as grandes fortunas (arrecadaria mais R$ 58 bilhões), teria recursos suficientes para pagar um auxílio emergencial com valor mais alto e mais prolongado.

 
O que mesmo é emergencial?

Sendo assim, fica claro que a intenção do governo federal com a PEC Emergencial não é realmente cobrir a justa necessidade de vítimas da pandemia.

A verdade é que o ministro Paulo Guedes quer aproveitar o momento para passar mais um pouco da ‘boiada’ sobre os serviços públicos e sobre os servidores.

Para o governo, emergencial é destinar mais recursos para os bancos e, ao mesmo tempo, punir aqueles que se dedicam para atender as necessidades da população. Mas emergencial mesmo é a vida.

 

Fonte: É Público, é para todos