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Atenção: informações sobre andamento das ações dos retroativos de 1ª promoção, 1ª progressão e GAS

Servidoras e servidores têm apresentado algumas dúvidas sobre o andamento das ações do retroativo de 1ª promoção, 1ª progressão e GAS. De fato, o sistema Judiciário é lento, mas nossa assessoria jurídica tem acompanhado todo o processo.

Os falecidos e os cerca de 1,2 mil últimos autores que estão no lote de precatórios ainda não receberam a ação.

As ações dos falecidos, por sinal, são um caso à parte. Há muita dificuldade em localizar herdeiros, fazer com que entreguem os documentos necessários, convencê-los a fazer o inventário/partilha e a pagar os impostos obrigatórios (ITCMD). É bastante trabalhoso chegar ao momento do pagamento nessas ações, mas já chegamos em algumas!

As ações de 2015 estão, em sua maioria, suspensas, à espera de julgamento por demanda repetitiva. Em se tratando de questões Judiciais, não há garantias de que seremos vitoriosos em todas, mas até aqui estamos vencendo.

 

Governo faz de tudo para atrasar

É importante destacar que a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que é um órgão do governo estadual, procura retardar o andamento de muitas ações.

No último período, o estado tem, inclusive, pedido a revogação do benefício da justiça gratuita.

 

Sobre o lote de precatórios, a sequência do que falta acontecer é a seguinte:

  • A Vara aguarda todos os recursos retornarem à origem (apenas faltando um ou dois) para enviar todos (será muito mais rápido e efetivo o trabalho da vara em lote) para o contador judicial atualizar.
  • Ao retornar, com os valores atualizados, o juiz expede o precatório.
  • A central de precatórios inscreve o precatório.
  • A partir da inscrição (e tão somente a partir deste momento), é possível pedir preferência (maiores de 60 anos ou doença grave).
  • Para pedir a preferência, é necessária procuração atualizada, duas declarações de não cessão de crédito e cópia do RG e CPF. Nossa assessoria jurídica prepara os documentos e envia para o autor. Ela(e) assina, reconhece firma e devolve para a assessoria, que entrará em contato com cada servidor(a).
  • O precatório é atualizado (novamente para a Contadoria).
  • A Central verifica se há recursos para o pagamento do precatório (normalmente para os preferenciais, tem sim).
  • Se sim, vai para o Contador Judicial, para atualização das retenções legais.
  • Às vezes o juiz solicita novos documentos ao autor (documentos complementares ou a atualização da procuração).
  • Há a emissão de Alvará de liberação e o seu envio para o banco para efetuar o depósito do valor na conta do escritório.
  • Nossa assessoria calcula os honorários, emite recibo e faz a transferência do valor para a conta do(a) autor(a).

 

Sobre o RPV:

  • Com o cálculo homologado e devidamente atualizado, o juiz determina a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).
  • A vara cumpre a decisão, expedindo o RPV, e abre prazo para o estado pagar o valor da ação.
  • O prazo do estado é de 90 dias.
  • O estado peticiona o comprovante de depósito na conta judicial em nome do(a) autor(a).
  • A assessoria jurídica acompanha atentamente esses depósitos, no esforço para agilizar o processo. De regra, peticiona antes do estado o comprovante e pede a expedição do alvará.
  • A ação vai para o contador para cálculos das retenções legais.
  • Quando o cálculo volta para a Vara, as partes são intimadas para concordância (ou não) dos valores.
  • Havendo concordância, o juiz determina a expedição do alvará.
  • A Vara cumpre a determinação e envia o alvará para o banco.
  • O banco solicita a liberação dos valores para o Tribunal de Justiça.
  • O banco deposita o valor na conta da assessoria jurídica.
  • A assessoria jurídica calcula os honorários, emite recibo e faz a transferência do valor para a conta do autor.

Se você tiver alguma dúvida, pode entrar em contato com a secretaria do Departamento Jurídico do SindSaúde-PR pelo telefone (41) 99632-0027.

 

 

Fonte: SindSaúde-PR